⚖️ Gostaríamos de chamar a sua atenção para uma decisão muito importante do Tribunal Administrativo Regional do Piemonte (TAR) (decisão n.º 924/2024) que reconhece a norma PAS 24000:2022 como equivalente à norma SA8000 para participação em concursos. A norma FSSC 24000 incorpora a norma independente internacionalmente reconhecida PAS 24000 (Specification for Social Management Systems), que inclui requisitos de desempenho social.
Os documentos PAS 24000 e FSSC 24000 podem ser descarregados gratuitamente a partir do sítio Web da FSSC.
📌 Em pormenor, o tribunal administrativo regional deu provimento ao recurso de uma empresa excluída de um concurso público por não ter apresentado a certificação SA8000, apesar de possuir a certificação PAS 24000:2022.
Segundo o Tribunal, a PAS 24000 - embora não seja uma norma UNI ou ISO - é uma prática reconhecida pela UNI que fornece diretrizes claras em matéria de responsabilidade social, em conformidade com os requisitos da SA8000. Por conseguinte, deve ser considerada como uma certificação tecnicamente equivalente.
Uma declaração que abre caminho a novas oportunidades para as empresas certificadas PAS 24000, reforçando a validade deste sistema também no contexto dos contratos públicos.
Leia o relatório completo com as referências ao acórdão :
👉 https://quasercert.com/tar-piemonte-pas-240002022-e-equivalente-alla-sa8000-nelle-gare-dappalto/
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A Quaser Certificazioni Srl espera obter a acreditação Accredia em julho de 2025, depois de ter passado todas as auditorias documentais e de campo.
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